LEI DA BALANÇA, SAIBA SEUS DIREITOS DE FORMA PRÁTICA

Lei da Balanca, caminhão saindo do posto de pesagem

Você já teve algum caminhão retido em algum posto de pesagem?

Já levou uma multa por excesso de peso mas ficou na bronca porque discordou da interpretação do guarda rodoviário?

Esses problemas acontecem todos os dias em nosso Brasil porque as leis, resoluções e portarias, conhecidas como a lei da balança, são complexas e com lacunas que dão margem para interpretação do agente rodoviário, e é aí que mora o problema.

A questão do excesso de peso tem dois lados na minha visão:

  1. Prejuízo à sociedade em si, por meio de estradas em péssimas condições de uso;
  2. Prejuízo e dor de cabeça ao transportador, que na maioria das vezes é visto com o grande vilão da história.

É certo que tem muito transportador por aí que age sim de má fé, mas não podemos generalizar, com certeza tem muita gente boa que muitas vezes é prejudicada mesmo estando certo.

Eu tenho certeza de que você sabe o quanto o excesso de peso pode trazer de problemas, mas é importante listar aqui os principais tipos de prejuízos:

  • Veículo: desgaste dos pneus, maior consumo de combustível, risco de quebra da suspensão e maior desgaste do sistema de freios;
  • Rodovia: você sabia que um veículo com 50% de excesso de carga causa 10 vezes mais dano ao pavimento?
  • Segurança: com o excesso de peso o poder de frenagem do veículo e a estabilidade ficam comprometidos;
  • Sociedade: aumento da emissão de gases poluentes;
  • Concorrência: Impacto direto no preço do frete, além de que o excedente poderia ser carregado por outro transportador.

Porém, o meu foco aqui contigo não é falar destes danos, e sim de como você pode tentar evitar os prejuízos para o seu negócio.

Um caminhão pode ficar parado por horas ou dias numa balança rodoviária, onde normalmente não há lugar para o motorista comer ou tomar uma ducha.

Sem contar o atraso no cliente, e a impossibilidade de pegar um outro frete naquele período.

Se eu pudesse te dar uma única dica, diria para você não infringir a lei da balança, por mais difícil que isso possa parecer.

Se você segue as leis pode ter certeza de que vai valer a pena ler o restante desta matéria 😉

Se você já sabe tudo sobre os conceitos da lei, e quer ir direto para as dicas que tenho para você, então clique aqui.

Mas se você quer ler este texto inteiro com calma, então é só seguir as próximas linhas.

Continue lendo este artigo para saber tudo sobre a lei da balança:

  • Limites de peso e dimensões;
  • Características dos veículos;
  • De quem é a responsabilidade pela infração;
  • Quem pode te multar;
  • Tipos e valores das multas;
  • Quando se deve fazer a retenção, o remanejamento ou o transbordo da carga;
  • Qual a tolerância permitida;
  • Como recorrer de uma multa.

CARGAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Muita gente não sabe, mas a lei da balança, com toda a regulamentação de limites de peso e dimensões, aplica-se somente às cargas divisíveis.

As cargas divisíveis são aquelas que você pode fracionar em diversos veículos, ou seja, a grande maioria das cargas que você já está acostumado a trabalhar.

Cargas indivisíveis

As cargas indivisíveis não podem ser fracionadas, são as chamadas cargas especiais, aquelas que normalmente são acompanhadas de batedor e o veículo trafega em velocidade baixa.

Para a operação de cargas indivisíveis, que estejam com dimensões ou peso superior ao permitido pela lei da balança, é necessária uma autorização especial.

Esta autorização é chamada de AET – Autorização Especial de Trânsito, e pode ser solicitada junto aos órgãos executivos:

  • Rodovias federais:  DNIT
  • Rodovias estaduais: DER, Detran
  • Cidades: Prefeituras

Estes órgãos irão observar as condições técnicas, preservando a segurança viária.

A AET é dada por viagem, ou seja, tem dia, horário e itinerário específicos para uma determinada carga.

LIMITE DE PESO E DIMENSÕES

É bem provável que você saiba exatamente qual é a capacidade de carga do seu caminhão, ou mesmo da sua frota na empresa.

Mas se precisar comprar um outro carro, você sabe a capacidade que você vai precisar? As vezes é fundamental conhecer os limites de peso e dimensões para conseguir atender um cliente.

Outro problema comum é a má distribuição da carga dentro do veículo, por falta de conhecimento do limite de peso por eixo.

Então vamos lá, vou colocar aqui todas as definições para não haver erro, assim você evita a multa e outros transtornos.

Tipos de Eixos

Existem 3 tipos de eixos que podem ser aplicados nos caminhões e carretas, cada um podendo variar nas configurações de rodagem.

EIXOS SIMPLES
CONFIGURAÇÃO
PESO MÁXIMO
RODAGEM SINGELA (2 PNEUS)

RODAGEM SINGELA (2 PNEUS)

6,0 t
RODAGEM DUPLA (4 PNEUS)
RODAGEM DUPLA (4 PNEUS)
10,0 t
EIXOS DUPLOS
CONFIGURAÇÃO
PESO MÁXIMO
DIRECIONAL COM RODAGEM SINGELA (4 PNEUS)
1,20 > d >= 2,40m
DIRECIONAL COM RODAGEM SINGELA (4 PNEUS) 1,20 > d >= 2,40m
12,0 t
COM RODAGEM SINGELA (4 PNEUS DO TIPO EXTRALARGO)
COM RODAGEM SINGELA (4 PNEUS DO TIPO EXTRALARGO)
17,0 t
UM COM RODAGEM DUPLA (6 PNEUS) d < = a 1,20m
UM COM RODAGEM DUPLA (6 PNEUS) d < = a 1,20m
9,0 t
UM COM RODAGEM DUPLA (6 PNEUS) – TANDEM
1,20 < d < = 2,40m
UM COM RODAGEM DUPLA (6 PNEUS) - TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
13,5 t
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) – NÃO TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) - NÃO TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
15,0 t
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) – TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) - TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
17,0 t
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) – TANDEM d > 2,40m
COM RODAGEM DUPLA (8 PNEUS) - TANDEM d > 2,40m
20,0 t
EIXOS TRIPLOS
CONFIGURAÇÃO
PESO MÁXIMO
COM RODAGENS DUPLAS (12 PNEUS) – TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
COM RODAGENS DUPLAS (12 PNEUS) - TANDEM 1,20 < d < = 2,40m
25,5 t
SENDO UMA RODAGEM SINGELA E DUAS DUPLAS (12 PNEUS), EM TANDEM, COM O PRIMEIRO EIXO DISTANCIADO A MAIS DE 2,40m
SENDO UMA RODAGEM SINGELA E DUAS DUPLAS (12 PNEUS), EM TANDEM, COM O PRIMEIRO EIXO DISTANCIADO A MAIS DE 2,40m
27,0 t
COM RODAGENS DUPLAS (12 PNEUS) – TANDEM d > 2,40m
COM RODAGENS DUPLAS (12 PNEUS) - TANDEM d > 2,40m
30,0 t

O peso bruto total por unidade é de 45 toneladas, e o Peso Bruto Total por Combinação de Veículos de Carga – CVC, com duas ou mais unidades, incluída a unidade tratora, é de 57 toneladas.

Principais configurações dos veículos

Veja agora as principais configurações possíveis de veículos de carga, de acordo com o posicionamento de cada eixo.

TIPO DE VEÍCULO
CONFIGURAÇÃO
PESO POR EIXO
PBT
Caminhão
Caminhão Toco
6+10 16,0 t
Caminhão Trucado
Caminhão Trucado
6+17 23,0 t
Caminhão Simples
Caminhão Simples
6+25,5 31,5 t
Caminhão Duplo Direcional Trucado
Caminhão Duplo Direcional Trucado
6+6+17 29,0 t
Caminhão + Reboque
Caminhão + Reboque
6+10+17 33,0 t
Caminhão + Reboque
Caminhão + Reboque
6+10+10+17 43,0 t
Caminhão Trucado + Reboque
Caminhão Trucado + Reboque
6+17+10+17 50,0 t
Romeu e Julieta
Romeu e Julieta
6+17+10+17 50,0 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+10 26,0 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+17 33,0 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+25,5 41,5 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+20 36,0 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+10+17 43,0 t
Caminhão Trator + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+10+10+10+10 46,0 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Caminhão Trator + Semi-reboque
6+17+10 33,0 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
6+17+17 40,0 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
6+17+25,5 48,5 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
6+17+10+10 43,0 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Romeu e Julieta com 6 eixos
6+17+10+17 50,0 t
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
Caminhão Trator Trucado + Semi-reboque
6+17+10+10+10 53,0 t
Treminhão
Treminhão
6+17+10+10+10+10 63,0 t
Bitrem com comprimento entre 17,50 a 19,80m
Bitrem de 7 Exos
6+17+17+17 57,0 t
Bitrem com comprimento entre 19,80m e 30,00m
Bitrem de 7 Exos
6+17+17+17 57,0 t
Rodotrem com comprimento entre 19,8m e 25,0m
Rodotrem de 9 Exos
6+17+17+17+17 74,0 t
Rodotrem com comprimento entre 25,0m e 30,0m
Rodotrem de 9 Exos
6+17+17+17+17 74,0 t
Tritrem
Tritrem de 9 eixos
6+17+17+17+17 74,0 t
Bitrem de 8 Eixos
Bitrem de 8 Exos
6+17+17+25,5 65,5 t
Bitrem de 9 Eixos
Bitrem de 9 eixos
6+17+25,5+25,5 74,0 t

Dimensões Máximas

No caso das dimensões máximas é mais simples:

  • Largura máxima: 2,60 metros
  • Altura máxima: 4,40 metros

Já o comprimento depende da configuração do veículo.

TIPO DE VEÍCULO
COMPRIMENTO
Veículos não-articulados
Máximo 14,00 m
Veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque
Máximo de 19,80 m

CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS

Agora que você já está craque nos limites de peso e dimensões é preciso entender algumas características dos veículos de carga, assim você evita de ser multado por questões muitas vezes bem simples.

Capacidade veicular

As capacidades de carga de um veículo são definidas principalmente por 5 medidas:

  • Tara: é o peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroceria e/ou equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expressa em quilogramas;
  • Lotação: a carga útil máxima que o veículo pode transportar, expressa em quilogramas, para os veículos de carga; ou número de pessoas, para os veículos de transporte coletivo;
  • PBT: é o Peso Bruto Total, o peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação;
  • PBTC: Peso Bruto Total Combinado, ou seja, o máximo que pode ser transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator, mais seu semi-reboque, ou do caminhão mais seu reboque;
  • CMT: A capacidade máxima de tração é uma medida que indica o peso máximo que um veículo é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

Veja nesta figura o que significa cada uma destas medidas.

tara-locação-pbt-pbtc_cmt

Quem determina?

Por quem são determinadas as capacidades de carga de um veículo, você já se perguntou sobre isso?

Os limites de peso e dimensões nas estradas são determinados pelo Contran, que também determina os limites por tipo de veículo.

Porém os limites e capacidades de carga do veículo também precisam ser determinados pelo fabricante do veículo.

O que acontece aqui algumas vezes é um conflito de valores, em que o órgão federal diz um valor e o fabricante diz outro.

Quando isto acontecer você deve sempre considerar o menor valor, do contrário você será multado.

QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA MULTAR?

Polícia Rodoviária Federal

A competência para fiscalizar e multar nas estradas depende de alguns fatores que veremos a seguir.

É importante que você conheça esta estrutura para saber exercer os seus direitos no momento em que for parado.

Podemos dividir os locais por onde você pode passar em 3.

Rodovias Federais

As rodovias sob responsabilidade do Governo Federal cortam o Brasil, e possuem 2 classificações, com concessão ou não, é disto que depende o órgão que vai te fiscalizar.

  • Rodovias com pedágio: a responsabilidade pela fiscalização é da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) + a PRF (Polícia Rodoviária Federal);
  • Rodovias sem pedágio: o órgão responsável pela fiscalização, junto com a PRF, é o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Rodovias Estaduais

Os governos estaduais fazem a fiscalização das rodovias estaduais por meio dos DER (Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem), que tem autoridade para multar assim como as Polícias Rodoviárias Estaduais.

Área Urbana

Se você for parado quando estiver trafegando dentro de uma cidade, a competência para fiscalizar o seu veículo é da Prefeitura do Município, através da Secretaria de Transportes.

CÁLCULO DE MULTAS

As multas estipuladas na lei da balança variam de acordo com o tipo de infração e também nos pesos e medidas aferidos.

Trocando em miúdos, o valor de multa para quem excedeu 10% no peso por eixo, por exemplo, é bem diferente do valor da multa para quem excedeu 50%.

Para facilitar o entendimento vamos simular o caso de um veículo que teve excesso tanto nos eixos quanto no PBTC.

Para isso, vou dividir o processo em 4 etapas.

1- Apuração do excesso de peso nos eixos

Apuração dos Eixos

2 – Cálculo da multa por excesso de peso nos eixos

Cálculo da multa por eixo

3 – Apuração de excesso do PBTC

Apuração do PBTC

4 – Cálculo final da multa

Cálculo final da multa por excesso de peso

Por fim, pode ser aplicada uma multa pelo excesso à CMT (Capacidade Máxima de Tração), que é o máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante.

Se você tem dúvidas sobre determinado veículo, pode consultar esta tabela do DNIT clicando aqui, a tabela começa a partir da página 42.

Excesso-CMT

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Transbordo-lei-da-balança

Além da multa, o agente poderá aplicar medidas administrativas, dependendo do excesso de peso aferido.

Retenção

A retenção é uma retirada momentânea da posse do veículo, em que o Estado fica responsável pelo bem até que o condutor retorne com a resolução do problema.

Não é aplicado no caso de excesso do PBT/PBTC, porque se o veículo está em excesso ele vai danificar o asfalto.

É normalmente aplicado em caso de excesso de dimensões, ou seja, quando as Dimensões Máximas do veículo foram superadas.

O que acontece no caso de retenção?

  • A irregularidade foi resolvida: o agente irá, mesmo assim, preencher a multa (auto de infração) e liberar o veículo;
  • A irregularidade não foi resolvida: o agente irá preencher a multa e avaliar se é seguro seguir viagem ou não:
    1. É seguro seguir viagem: faz a retenção do documento do veículo (CRLV) e libera o veículo;
    2. Não é seguro: manda o veículo para o depósito.

Casos especiais

Existem casos especiais, em que não é aplicada a regra de retenção, desde que seja seguro seguir viagem. São eles:

  • Quando se tratar de coletivos de passageiros (ônibus);
  • Quando o transporte for de cargas perigosas;
  • Quando a carga for perecível.

Remanejamento

Uma carga mal distribuída, mesmo estando dentro do PBT máximo do veículo, pode gerar multa por excesso de peso no eixo.

Remanejamento de cargas

É importantíssimo que você faça a distribuição correta da carga em cima do veículo, assim você evita multa e não perde tempo parado.

Caso você tenha excesso de peso por eixo mas não no PBT, poderá fazer o remanejamento da carga até conseguir ser liberado, porém isto não te livrará da multa por excesso no eixo.

Transbordo

O transbordo é o deslocamento do excesso de carga de um veículo para outro veículo, ou seja, nesta situação não tem o que fazer, você precisará chamar um outro carro para fazer a transferência do excesso, caso contrário não consegue ter o veículo liberado.

Pela regra da lei da balança, sempre que o PBT (PBTC) ou o CMT (Capacidade Máxima de Tração) for excedido, precisará ser feito o transbordo.

Existem 2 tipos de exceções para os casos de transbordo, uma diz respeito à carga em si, e a outra diz respeito a uma tolerância no limite de peso.

No caso da carga, caso seja constatado que é seguro seguir viagem, poderão ser liberados os veículos que transportem:

  • Lotação (ônibus com passageiros);
  • Cargas perigosas;
  • Produtos perecíveis;
  • Carga viva.

TOLERÂNCIAS

As tolerâncias foram criadas para facilitar a vida do caminhoneiro, principalmente aqueles que transportam produtos difíceis, ou mesmo impossíveis de serem acertados no peso por eixo.

É o caso de produtos a granel, contêiner e principalmente cargas líquidas.

Em junho de 2.014 houve a criação de uma resolução importante, em que subiram de 3 para 4 tolerâncias, ficando da seguinte forma:

  • 12,5% para transbordo ou remanejamento da carga;
  • 5% na verificação do Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC);
  • 7,5% na verificação do peso por eixo, se o PBT ou o PBTC ultrapassar o limite legal;
  • 10% de verificação do peso por eixo.

O que mudou na regra é que agora é possível ter 10% de tolerância na verificação do peso por eixo, desde que o PBT ou o PBTC não tenham ultrapassado os 5%.

Para explicar melhor segue um exemplo que foi mostrado no Programa Pé na Estrada.

Tolerância no excesso de peso

Neste exemplo, caso o Truck não tenha ultrapassado 24.150 kg de PBT ele poderá se valer dos 10% de tolerância no peso por eixo, ou seja, 6.600 kg no eixo dianteiro e 18.700 kg nos eixos traseiros.

Se a tolerância no PBT ultrapassar os 5%, aí então a tolerância por eixo voltará as 7,5% que você estava acostumado.

Balanças Rodoviárias x Nota Fiscal

Você deve saber que, pelas condições precárias de infraestrutura no país, não é em todo lugar que se encontram balanças rodoviárias de pesagem.

Os agentes fiscalizadores estão autorizados também a fazer a checagem de peso pela nota fiscal da mercadoria transportadora.

Porém neste caso as tolerâncias acima citadas mudam, são considerados apenas 5% de tolerância, tanto para o PBT/PBTC como para os eixos, então fique esperto com relação a isso.

QUEM PAGA A MULTA?

Talvez você nunca tenha parado para pensar, mas podem existir vários envolvidos quando ocorre uma infração por excesso de peso.

Meu papel aqui é defender você, transportador. Por isso preste bastante atenção a todos os envolvidos e quando a culpa é de um ou de outro, pois assim você garante que irá pagar “pelo pato” somente quando a culpa for sua realmente.

Os possíveis envolvidos são:

  • Transportador;
  • Embarcador;
  • Dono do veículo;
  • Motorista.

Vamos ver as possibilidades e entender quem é responsável por cada uma.

Responsabilidades

A visão da lei aqui é punir quem realmente agiu de má fé em relação ao excesso de peso, portanto se você estiver transportando uma carga de um único embarcador, e for constatado que a nota fiscal declara um peso menor que o mostrado na balança rodoviária, quem deve levar a multa é somente o embarcador.

Da mesma forma, não aceite transportar uma carga cujo peso declarado em nota fiscal é superior à capacidade de carga do seu veículo, porque você estaria sendo conivente com a situação.

E se você aceitar transportar uma carga única com excesso de peso, o que acontece?

  1. Se o motorista for parado e constatado o excesso o agente irá fazer o auto de infração;
  2. Como a responsabilidade é solidária (embarcador e transportador) o que for multado poderá cobrar do outro a metade da multa;
  3. Se você for multado não esqueça que o embarcador tem que te ajudar nos custos desta multa.

Proprietário do veículo

Em alguns casos o proprietário do veículo não é o transportador, mas sim alguém que deixou o veículo agregado na empresa.

As multas por excesso à CMT não são de responsabilidade do embarcador nem do transportador, mas sim do proprietário do veículo.

Motorista

No que diz respeito à lei da balança, o motorista do veículo pode ser multado caso deixe o local de pesagem sem autorização, a chamada evasão de balança.

A multa por evasão de balança é do tipo “grave”, e custa R$ 127,69.

RECURSO DE MULTA POR EXCESSO DE PESO
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FOI MULTADO? VEJA O QUE FAZER

Se você foi multado e acha que a penalidade foi injusta procure fazer algo, não aceite a pena dizendo que o Brasil é assim mesmo e pronto!

É preciso lutar com todas as suas forças para resolver o problema, isso é uma questão de princípio e as coisas só vão mudar um dia se você começar agora.

Veja agora as 5 dicas que você pode usar quando se encontrar nesta situação:

Dica #1 – Dê uma olhada na balança

Procure verificar se a balança onde sua carga foi pesada, tem certificado de aferição no local. Segundo os órgãos de metrologia, somente a aferição no local de pesagem dá a uma área de pesagem as condições adequadas para a fiscalização do excesso de peso. Essa regra de ouro vale tanto para as balanças estáticas e dinâmicas, quanto para as móveis.

Dica #2 – Preste atenção nas cargas líquidas

As cargas líquidas só devem ser pesadas em balanças dinâmicas e, só podem ser multadas quando apresentarem excesso no PBT.

Dica #3 – Veja quem é realmente o infrator

Atente para o fato de que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos quando for o único remetente da carga e o peso declarado na Nota Fiscal for inferior ao peso aferido.

Dica #4 – Denuncie o posto de pesagem ao IPEM

Se você tiver dúvida sobre o resultado da pesagem e sobre a aferição da balança, não pense duas vezes, denuncie o posto de pesagem ao IPEM.

Ligue para a ouvidoria do IPEM do seu estado fornecendo as seguintes informações:

  • Localização da praça de pesagem, indicando:
    • Rodovia;
    • Km da rodovia;
    • Cidade;
  • Operador da Rodovia;
  • Identificação do reclamante;
  • Auto de infração;
  • Manual do fabricante.

Aguarde providências dentro de um prazo de 20 dias. O próprio IPEM fará contato para informar providência ao cabo desse prazo.

Dica #5 – Faça recurso de todas as multas

Eu sei que posso ser criticado por colocar esta sugestão aqui, muitos vão dizer que não é justo recorrer de uma multa que foi legítima.

A questão é muito mais profunda que isso, e debater a legitimidade de qualquer multa é bastante complexo.

Eu defendo o transportador, e por isso acredito que recorrendo de todas as multas o empresário, ou o autônomo ganham:

  • A chance de ser inocentado da infração, desde que tenha conseguido provar o fato através de uma defesa bem-feita;
  • Tempo para pagar a multa, o que é importantíssimo nos dias atuais, em que conseguir ver lucro no final do mês está cada vez mais difícil.

Veja, meu ponto aqui não é dizer se você tem culpa ou não, mas que você tem o direito de se defender de qualquer multa, seja ela por excesso de peso ou alguma infração de trânsito.

Abaixo coloco uma dica muito valiosa com centenas de exemplos de recursos de multas, que você pode usar tanto para o excesso de peso como para a sua vida pessoal.

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CONCLUSÃO – LEI DA BALANÇA

Para concluir este material sobre a lei da balança, vale lembrar que, além de conhecer a maioria das regras impostas na legislação, é necessário que você oriente os motoristas da sua empresa.

Se você é um motorista autônomo procure argumentar com o agente rodoviário sobre o seu ponto de vista, mas para que você seja convincente precisará conhecer bem o assunto.

O excesso de peso traz prejuízos para todos os envolvidos, seja pelas estradas precárias ou pela redução no preço do frete, então procure fazer o certo e combata aqueles que não respeitam a legislação.

Como este é um tema bastante complicado eu imagino que você ainda tenha ficado com algumas dúvidas específicas.

Escreva nos comentários abaixo algum caso que tenha acontecido contigo, ou alguma dúvida particular que você possa ter. Terei o maior prazer em responder.

Forte Abraço!

Referências de artigos